Termos de uso e consentimento

Cláusula 1 — Natureza e Finalidade da Plataforma

A plataforma levls. é uma ferramenta digital de saúde preventiva que organiza, visualiza e interpreta resultados de exames laboratoriais do Usuário, apresentando scores ilustrativos por categoria de saúde, cálculo de idade biológica estimada e recomendações de estilo de vida.

• 1. A levls. não realiza ato médico, diagnóstico, prognóstico ou prescrição de qualquer natureza.
• 2. Os scores exibidos (Cardiovascular, Metabólico, Tireoide, Hormônios, entre outros) são índices calculados algoritmicamente com base em valores laboratoriais e parâmetros de referência populacionais. Eles NÃO representam avaliação clínica individualizada.
• 3. A Idade Biológica estimada pela plataforma é calculada por meio de fórmulas científicas publicadas (metodologia PhenoAge, Levine et al., 2018) e constitui uma estimativa estatística, não um laudo médico.
• 4. Nenhuma informação, recomendação, nota médica ou conteúdo educacional disponibilizado na plataforma deve ser interpretado como diagnóstico ou orientação terapêutica definitiva.
• 5. O Usuário reconhece que qualquer decisão relativa à sua saúde — incluindo, sem limitação, mudança de medicação, início de suplementação, alteração de dieta ou realização de novos exames — deve ser tomada exclusivamente sob orientação de profissional de saúde habilitado.

Cláusula 2 — Limitação de Responsabilidade

Nos termos dos arts. 927, 186 e 393 do Código Civil Brasileiro, e na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a levls. e seus responsáveis legais, sócios, médicos colaboradores, desenvolvedores e parceiros comerciais:

• 6. NÃO se responsabilizam por danos de qualquer natureza — diretos, indiretos, morais, materiais, emergentes ou lucros cessantes — decorrentes do uso ou da confiança depositada nas informações, scores ou recomendações exibidas na plataforma.
• 7. NÃO garantem que os scores ou a Idade Biológica correspondem com precisão ao estado de saúde real e atual do Usuário, tendo em vista que tais indicadores dependem de variáveis clínicas, genéticas e ambientais que vão além dos parâmetros laboratoriais analisados.
• 8. NÃO se responsabilizam por decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações da plataforma sem a devida avaliação médica presencial.
• 9. NÃO se responsabilizam por erros, omissões ou imprecisões nos valores informados pelo Usuário ou pelo laboratório responsável pela coleta dos exames.
• 10. NÃO se responsabilizam por eventuais inconsistências nos exames laboratoriais originais, cujos laudos são emitidos exclusivamente pelos laboratórios credenciados, que respondem individualmente por seus resultados conforme a Resolução CFM nº 2.314/2022 e demais normas aplicáveis.
• 11. NÃO garantem disponibilidade contínua e ininterrupta da plataforma, ficando isentos de responsabilidade por indisponibilidades, falhas técnicas ou interrupções de serviço decorrentes de caso fortuito, força maior ou manutenções necessárias.
• 12. A responsabilidade máxima da levls. perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à plataforma nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da reclamação.

Cláusula 3 — Natureza Ilustrativa dos Scores e Indicadores

O Usuário declara ter compreendido e expressamente concordar com as seguintes características dos indicadores exibidos na plataforma:

• 13. Os scores de saúde (notas A, B, C ou percentuais) são calculados por algoritmos que utilizam parâmetros de referência populacionais publicados na literatura científica. Eles representam uma aproximação estatística, não um julgamento clínico sobre o estado de saúde do Usuário.
• 14. A classificação "Em Range", "Borderline" ou "Fora do Range" exibida para cada biomarcador é baseada em intervalos de referência ajustados por idade e sexo biológico. Esses intervalos podem diferir dos utilizados pelo laboratório responsável pelo exame e não constituem diagnóstico.
• 15. Um score considerado "A" (Ótimo) NÃO significa ausência de doenças ou condições de saúde que possam exigir atenção médica. Da mesma forma, um score "C" (Atenção) NÃO implica necessariamente a presença de patologia.
• 16. A Idade Biológica estimada é uma métrica derivada de fórmulas estatísticas e NÃO corresponde, necessariamente, à realidade clínica do Usuário. Variações de até vários anos são esperadas e não constituem fundamento para alarme ou para decisões de saúde.
• 17. As recomendações de hábitos de vida (alimentação, suplementação, exercício, sono) exibidas na plataforma são de natureza GERAL e EDUCATIVA. Elas NÃO foram elaboradas considerando o histórico clínico completo, medicações em uso, alergias ou condições particulares do Usuário, exceto quando notas específicas são adicionadas pelo médico colaborador da plataforma.
• 18. O Usuário concorda que os scores e recomendações NUNCA devem ser utilizados como base exclusiva para iniciar, modificar ou interromper qualquer tratamento médico, uso de medicamentos ou suplementos.

4.1 — Dados Coletados

• 19. Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, sexo biológico e endereço de e-mail.
• 20. Dados de saúde: resultados de exames laboratoriais inseridos pelo Usuário ou pela clínica, histórico de coletas, respostas ao questionário de saúde, scores calculados e notas do médico colaborador.
• 21. Dados de uso: registro de acesso, interações com a plataforma e preferências configuradas.
• 21-A. Identificador de notificação (token) do dispositivo: coletado apenas quando o Usuário ativa as notificações push no aplicativo, e utilizado exclusivamente para entregar as notificações ao seu aparelho. O Usuário pode desativá-las a qualquer momento nas configurações, o que revoga e descarta o token.

4.2 — Finalidades do Tratamento

• 22. Cálculo e exibição dos scores de saúde, Idade Biológica e demais indicadores da plataforma.
• 23. Geração de questionário adaptativo pós-coleta e contextualização das respostas para o médico colaborador.
• 24. Elaboração e exibição de recomendações de hábitos de vida pelo médico colaborador.
• 25. Comunicações operacionais relacionadas ao uso da plataforma (notificação de resultados, lembretes de coleta) e, quando ativadas pelo Usuário, notificações push no dispositivo — como lembretes da rotina e comunicados operacionais da plataforma —, que podem ser desativadas a qualquer momento nas configurações.
• 26. Melhoria contínua dos algoritmos da plataforma, utilizando dados anonimizados e agregados, sem identificação individual.
• 27. Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, inclusive perante a ANPD, CFM e demais autoridades competentes.
• 27-B. Processamento de pagamentos e gestão da assinatura, incluindo o compartilhamento de dados de identificação e de cobrança — e nunca de dados de saúde — com instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central, na qualidade de operadora, nos termos da Cláusula 4-A.

4.4 — Direitos do Usuário

O Usuário poderá, a qualquer momento, mediante requisição formal ao endereço privacidade@levls.health:

• (i) Confirmar a existência de tratamento de seus dados.
• (ii) Acessar cópia dos dados pessoais armazenados.
• (iii) Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• (iv) Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
• (v) Revogar o consentimento, o que implicará no encerramento do acesso à plataforma.
• (vi) Solicitar a portabilidade dos dados a outra plataforma ou serviço.
• (vii) Apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Cláusula 4-A — Assinatura, Pagamento e Cobrança Recorrente

Esta Cláusula rege a contratação onerosa dos planos da plataforma levls., as condições de pagamento, o armazenamento tokenizado do meio de pagamento e as hipóteses de alteração do valor cobrado.

4-A.1 — Objeto e Modalidades

• 52. A levls. oferece planos de assinatura de acompanhamento preventivo, contratados por ciclos de 12 (doze) meses, que compreendem: acesso à plataforma digital, painel de biomarcadores, cálculo de scores e Idade Biológica estimada, recomendações do médico colaborador, entrega física periódica de suplementação e retestes de painel laboratorial ao longo do ciclo, conforme as condições do plano contratado e informadas no ato da contratação.
• 53. As modalidades, valores vigentes, composição de cada plano e periodicidade de entrega são apresentados ao Usuário na tela de contratação antes da confirmação do pedido, e integram este Termo para todos os efeitos.

4-A.2 — Preço e Forma de Pagamento

• 54. A contratação é feita por ciclo anual, sendo o valor total do ciclo devido integralmente no ato da contratação. O pagamento poderá ser realizado à vista ou parcelado no cartão de crédito, nas condições oferecidas na tela de contratação. Os valores são expressos em Reais (R$) e já incluem os tributos aplicáveis.
• 55. Os pagamentos são processados por instituição de pagamento devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil, contratada pela levls., a qual atua como responsável pelo processamento, liquidação e custódia dos dados de meio de pagamento, na qualidade de operadora nos termos do art. 5º, VII, da LGPD. A levls. não coleta, não processa e não armazena o número completo do cartão de crédito, o código de segurança (CVV) ou a data de validade em sua própria infraestrutura. A identificação da instituição de pagamento vigente pode ser obtida a qualquer momento pelo canal indicado no item 51.

4-A.3 — Tokenização e Armazenamento do Meio de Pagamento

• 56. O Usuário autoriza expressamente que os dados do cartão de crédito informados no ato da contratação sejam armazenados sob a forma de token (identificador criptográfico irreversível, que não permite a reconstituição do número do cartão) pela instituição de pagamento, em ambiente aderente ao padrão PCI DSS.
• 57. O token será utilizado exclusivamente para: (i) processar o pagamento do ciclo contratado e suas eventuais parcelas; (ii) processar a renovação automática, nos termos do item 60; e (iii) processar cobranças avulsas de serviços adicionais expressamente contratados pelo Usuário, nos termos dos itens 67 e 68.
• 58. A tokenização dispensa o Usuário de reinserir os dados do cartão a cada transação, reduzindo a exposição desses dados e a fricção operacional. O Usuário reconhece que essa é uma condição necessária ao funcionamento do modelo de assinatura com renovação automática e cobranças complementares.
• 59. O Usuário pode, a qualquer momento, revogar a autorização de armazenamento do meio de pagamento e solicitar a exclusão do token, por meio das configurações da plataforma ou do canal de atendimento indicado no item 51. A revogação implica o cancelamento da renovação automática e a impossibilidade de processamento de cobranças futuras, sem prejuízo das parcelas vincendas do ciclo já contratado, que permanecem devidas.

4-A.4 — Renovação Automática

• 60. Ao final de cada ciclo de 12 (doze) meses, a assinatura será renovada automaticamente por igual período, com cobrança no meio de pagamento tokenizado, salvo manifestação em contrário do Usuário.
• 61. A levls. comunicará o Usuário, por e-mail e/ou notificação na plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da renovação, informando a data prevista, o valor a ser cobrado e o índice de reajuste eventualmente aplicado.
• 62. O Usuário pode cancelar a renovação automática a qualquer momento, sem qualquer penalidade, multa ou custo adicional, até a data da renovação, por meio das configurações da plataforma ou do canal de atendimento indicado no item 51.

4-A.5 — Reajuste Anual

• 63. Os valores dos planos poderão ser reajustados anualmente, na data de renovação de cada ciclo, observada a periodicidade mínima de 12 (doze) meses estabelecida pela Lei nº 10.192/2001, pela variação acumulada do IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado e divulgado pelo IBGE, no período de 12 (doze) meses imediatamente anterior.
• 64. Na hipótese de extinção, suspensão ou substituição do IPCA, será aplicado o índice que legalmente o substituir e, na ausência deste, o IGP-M/FGV. Não haverá reajuste em caso de variação acumulada negativa, hipótese em que o valor será mantido.
• 65. O reajuste será comunicado ao Usuário com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua aplicação, na forma do item 61. Caso não concorde com o reajuste, o Usuário poderá cancelar a renovação automática até a data da renovação, sem qualquer penalidade, mantendo o acesso ao serviço até o término do ciclo já pago.
• 66. A levls. poderá, a seu exclusivo critério, deixar de aplicar o reajuste em determinado ciclo, sem que isso configure novação, renúncia ao direito ou precedente para os ciclos seguintes.

4-A.6 — Cobranças Avulsas e Valores Variáveis

• 67. Além do valor da assinatura, o Usuário poderá contratar serviços adicionais avulsos (tais como coletas laboratoriais extras, painéis complementares, retestes fora do ciclo regular ou upgrades de protocolo), cujos valores são variáveis e distintos do valor da assinatura.
• 68. Cada cobrança avulsa será processada no meio de pagamento tokenizado somente após solicitação e confirmação expressa do Usuário na plataforma, com exibição prévia do valor exato, do serviço contratado e das condições de pagamento. Nenhuma cobrança avulsa será processada sem confirmação individual e específica do Usuário.
• 69. O Usuário reconhece e concorda que, em razão do disposto nos itens 63 e 67, o valor cobrado no meio de pagamento tokenizado pode variar ao longo da relação contratual, nas hipóteses e nos limites previstos nesta Cláusula.

4-A.7 — Inadimplemento

• 70. Em caso de recusa ou insucesso na cobrança, a levls. poderá realizar novas tentativas de processamento em até 7 (sete) dias e notificará o Usuário para regularização.
• 71. Persistindo o inadimplemento por mais de 15 (quinze) dias, a levls. poderá suspender o acesso à plataforma e a entrega dos itens físicos, retomando-os mediante regularização. A suspensão não implica exclusão dos dados do Usuário, que permanecem sujeitos à Cláusula 4.

4-A.8 — Arrependimento e Cancelamento

• 72. Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, com devolução integral dos valores pagos, desde que não tenha havido realização de coleta laboratorial nem expedição de itens físicos. Havendo coleta já realizada ou itens já expedidos, a devolução será feita com dedução do valor desses itens a preço de tabela avulsa vigente.
• 73. Natureza anual da contratação. Após o prazo do item 72, o Usuário reconhece que o valor do ciclo anual é devido integralmente e que o cancelamento tem por objeto a renovação automática, e não o ciclo em curso. O cancelamento produz efeitos ao término do ciclo vigente, não havendo reembolso proporcional dos valores já pagos nem interrupção das parcelas vincendas do ciclo contratado.
• 74. Manutenção do serviço. Cancelada a renovação, o Usuário mantém integralmente o acesso ao serviço contratado até o último dia do ciclo vigente, incluindo o direito de utilizar os retestes de painel e receber as entregas de suplementação previstas no plano até essa data. O Usuário reconhece que os componentes de maior custo do ciclo — em especial o painel laboratorial inicial — são executados no início do período, razão pela qual o valor do ciclo não é divisível de forma proporcional ao tempo decorrido.
• 75. Interrupção pela levls. Caso a levls. venha a descontinuar o serviço ou deixe de prestá-lo por causa a ela imputável, o Usuário terá direito à devolução proporcional dos valores pagos referentes ao período não usufruído do ciclo vigente.
• 76. O cancelamento não implica exclusão automática dos dados do Usuário, que permanecem sujeitos aos prazos e direitos previstos na Cláusula 4.

4-A.9 — Documento Fiscal

• 77. A levls. emite documento fiscal para todas as cobranças realizadas, disponibilizado ao Usuário por e-mail e/ou na plataforma.

Cláusula 5 — Obrigações e Declarações do Usuário

Ao aceitar este Termo, o Usuário declara e se obriga a:

• 28. Ter capacidade civil plena para celebrar este Termo ou, em caso de menor de 18 anos, estar devidamente representado por seu responsável legal.
• 29. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e no questionário de saúde, sendo exclusivamente responsável por eventuais consequências decorrentes de informações falsas ou incompletas.
• 30. Não utilizar as informações da plataforma como único fundamento para decisões de saúde, comprometendo-se a sempre buscar avaliação médica presencial antes de tomar qualquer conduta clínica.
• 31. Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros nem permitir que outras pessoas utilizem sua conta.
• 32. Não utilizar a plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• 33. Manter seus dados de contato (especialmente e-mail) atualizados para recebimento de notificações relevantes.
• 34. Comunicar imediatamente à levls. qualquer acesso não autorizado à sua conta ou suspeita de violação de dados.
• 35. Reconhecer que a plataforma pode exibir conteúdo e recomendações de natureza geral que não necessariamente se aplicam à sua condição particular de saúde.

Cláusula 6 — Emergências e Situações de Risco Imediato

• 36. A levls. não oferece suporte clínico de emergência e não dispõe de equipe médica disponível para atendimento imediato ou urgente.
• 37. Nenhum resultado exibido na plataforma, ainda que classificado como "Fora do Range" ou com score "C", deve ser interpretado pelo Usuário como indicativo de risco de vida iminente sem avaliação médica.
• 38. O Usuário reconhece que a plataforma é projetada exclusivamente para monitoramento preventivo e não substitui qualquer protocolo clínico de triagem ou atendimento de urgência e emergência.

Cláusula 7 — Propriedade Intelectual

• 39. Todos os algoritmos, scores, metodologias, design, textos, gráficos, código-fonte e demais elementos da plataforma são de titularidade exclusiva da LEVLS PORTAIS DE CONTEUDO NA INTERNET LTDA, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis.
• 40. É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, distribuir, sublicenciar, vender ou criar obras derivadas dos conteúdos da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito.
• 41. Os dados inseridos pelo Usuário permanecem de sua titularidade, sendo licenciados à levls. exclusivamente para as finalidades descritas neste Termo.

Cláusula 8 — Alterações deste Termo

• 42. A levls. reserva-se o direito de alterar este Termo a qualquer momento, mediante comunicação prévia de no mínimo 15 (quinze) dias ao Usuário por e-mail ou notificação na plataforma.
• 43. A continuação do uso da plataforma após o prazo de comunicação implica aceite tácito das alterações. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes do término do prazo de comunicação.
• 44. A versão vigente deste Termo estará sempre disponível na plataforma no endereço https://levls.health/termos.

Cláusula 9 — Legislação Aplicável e Foro

• 45. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial: Código Civil (Lei nº 10.406/2002); Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018); Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); Lei nº 14.510/2022 (Telemedicina); Resolução CFM nº 2.314/2022; Lei nº 10.192/2001 (reajuste de obrigações em moeda nacional).
• 46. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo, salvo disposição legal imperativa em contrário.
• 47. O Usuário que atuar na qualidade de consumidor tem garantidos todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, não sendo este Termo interpretado de forma a afastar tais direitos.

Cláusula 10 — Disposições Finais

• 48. A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer disposição deste Termo não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.
• 49. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não configurará novação contratual, precedente, renúncia ou alteração tácita das disposições deste Termo.
• 50. Este Termo representa o acordo integral entre as partes no que se refere ao seu objeto, substituindo todos os entendimentos anteriores, escritos ou verbais, sobre a mesma matéria.
• 51. Para fins de comunicação oficial, o Usuário deverá utilizar o endereço eletrônico contato@levls.health, e a levls. utilizará o e-mail cadastrado pelo Usuário no momento do acesso.

DECLARAÇÃO DE ACEITE DO USUÁRIO

Ao marcar a caixa de aceite e clicar em "Li e Aceito os Termos", o Usuário declara, para todos os fins de direito:

• (i) Que leu integralmente e compreendeu todas as cláusulas deste Termo.
• (ii) Que compreende que os scores, índices e recomendações da plataforma levls. são EXCLUSIVAMENTE ILUSTRATIVOS e NÃO substituem avaliação médica presencial.
• (iii) Que NÃO tomará decisões de saúde baseando-se exclusivamente nas informações da plataforma, comprometendo-se a sempre consultar um médico antes de qualquer conduta clínica.
• (iv) Que consente, de forma livre, informada e específica, com o tratamento dos seus dados pessoais sensíveis de saúde para as finalidades descritas na Cláusula 4 deste Termo, nos termos do art. 11, I, da LGPD.
• (v) Que aceita expressamente as limitações de responsabilidade estabelecidas na Cláusula 2.
• (v-A) Que, ao contratar plano pago, autoriza expressamente o armazenamento tokenizado do seu meio de pagamento, a cobrança recorrente com renovação automática anual e o reajuste anual pelo IPCA, nos termos da Cláusula 4-A; e que compreende que a contratação é feita por ciclo anual, sendo o valor do ciclo devido integralmente, cabendo ao Usuário o cancelamento da renovação a qualquer tempo, sem penalidade.
• (vi) Que tem capacidade civil para celebrar este Termo ou está devidamente representado por responsável legal.
• (vii) Que este aceite tem valor de assinatura eletrônica nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da MP nº 2.200-2/2001, sendo registrado com data, hora e endereço IP de acesso.